O Marco Civil da Internet foi Aprovado, mas ainda causa polêmica
A Câmara aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores de internet, o chamado “ marco civil ” da rede. O projeto, que segue para o Senado, obriga os provedores a guardarem, por seis meses, os registros de navegação do usuário, mesmo sem ordem judicial determinando esse monitoramento. O acesso ao material “grampeado”, porém, dependerá da autorização de um juiz. O texto aprovado impede que, futuramente, os fornecedores de sinal de internet cobrem uma fatura mais cara, ou ofereçam uma velocidade menor de transmissão, de acordo com o tipo de conteúdo visto pelos usuários. Este é o chamado princípio da “neutralidade da rede”, defendido pelo relator e a maioria dos consumidores, mas atacado pelas empresas de telecomunicações. Porém, como já acontece hoje, os provedores continuarão a poder cobrar mais caro de acordo com a velocidade ou volume de dados contratados pelo cliente. Também poderão continuar a reduzir a velocidade d...